Regulamento

Regulamento n.º 390/2018

Regulamento dos Procedimentos para Autorização de Exploração Conjunta de Serviços Públicos de Transporte Rodoviário de Passageiros

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento dos Procedimentos para Autorização de Exploração Conjunta de Serviços Públicos de Transporte Rodoviário de Passageiros, ora em diante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na redação vigente, do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros ("RJSPTP") por aquela aprovado, e dos Contratos Interadministrativos celebrados pela Área Metropolitana de Lisboa ("AML"), e no uso da competência prevista nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pela alínea m) do n.º 1 do artigo 71.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho,

e 7-A/2016, de 30 de março.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos ao pedido de autorização de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, prevista nos n.os 2 a 5 do artigo 32.º do RJSPTP.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos Operadores de transportes que, cumulativamente, explorem o serviço público de transporte rodoviário de passageiros concedido pela AML, ao abrigo das normas previstas na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e no RJSPTP e que operem em zonas geográficas adjacentes ou em percursos ou horários total ou parcialmente coincidentes.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que circunstâncias concretas o justifiquem, o presente Regulamento é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, a acordos de exploração conjunta de serviço público de transporte rodoviário de passageiros que envolvam um ou mais operadores de transportes relativamente aos quais seja autoridade de transportes competente entidade distinta da AML, desde que não haja oposição dessa autoridade de transportes.

Artigo 3.º

Requisitos

1 -Os Operadores de transportes devem explorar o serviço público de transporte rodoviário de passageiros concedido ao abrigo das normas previstas na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e no RJSPTP.
2 -Os Operadores de transportes devem explorar o serviço público de transporte rodoviário de passageiros em zonas geográficas adjacentes ou em percursos ou horários total ou parcialmente coincidentes.
3 -O pedido de autorização de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros que envolva dois ou mais Operadores de transportes em que, relativamente a pelo menos um deles, seja autoridade de transportes entidade distinta da AML, carece de autorização de todas as autoridades de transportes.
4 -O pedido de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros deve conter os termos do acordo, bem como a partilha de benefícios e responsabilidades entre os Operadores de transportes envolvidos, a identificação dos impactos na população servida designadamente no que toca à promoção da mobilidade dos passageiros e à maior proteção dos seus direitos, e ainda, a nomeação de um representante dos Operadores de transportes envolvidos.
5 -O pedido de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros deve ser registado pelos Operadores de transportes no Sistema de Informação Nacional, definido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. ("IMT, I. P.") de acordo com as regras previstas na Deliberação n.º 2200/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 2 de dezembro de 2015, no seu módulo SICO do SIGGESC.
6 -O pedido de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros está sujeito ao pagamento das taxas estabelecidas na portaria a aprovar ao abrigo do artigo 52.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

Artigo 4.º

Pedido de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros

1 -O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento dirigido à AML, conforme modelo constante do anexo ao presente regulamento e disponível no portal da Internet desta entidade, e do qual deve constar designadamente:
  1. i)Especificação da partilha de benefícios e responsabilidades entre os Operadores de serviço público envolvidos;
  2. ii)Identificação dos impactos na população servida designadamente no que toca à promoção da mobilidade dos passageiros e à maior proteção dos seus direitos;
  3. iii)Nomeação, indicação e identificação de um Operador de transportes que represente todos os envolvidos no acordo de exploração.
2. b)Acordo de exploração conjunta com referência aos serviços abrangidos;
3. c)Registo no Sistema de Informação Nacional (SIGGESC), no seu módulo SICO;
4. d)Comprovativo do pagamento da taxa.
2 -A AML poderá solicitar aos Operadores de transportes a informação referida na alínea c) do número anterior em formato distinto do disponibilizado no SIGGESC.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -O pedido de autorização de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros está sujeito a autorização da AML.
2 -A AML procede à confirmação do direito de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros concedido ao abrigo das normas previstas na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e no RJSPTP.
3 -Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 3.º do presente Regulamento, o pedido carece de parecer prévio obrigatório e vinculativo entre as autoridades de transportes competentes, para além das autorizações aplicáveis.
4 -Os Operadores de transportes devem remeter o pedido de exploração conjunta da totalidade ou de parte dos serviços que explorem conforme modelo constante do anexo ao presente regulamento, e enviar o acordo e o comprovativo do pagamento da taxa para a AML, via correio eletrónico, para o endereço [email protected].
5 -Simultaneamente, os Operadores de transportes devem registar o acordo de exploração conjunta pretendido no módulo SICO do SIGGESC, conforme definido no n.º 5 do artigo 3.º do presente Regulamento, notificando e enviando os respetivos elementos para a AML para o endereço eletrónico referido no número anterior, após a sua conclusão.
6 -O pagamento das taxas devidas deve ser realizado, de preferência, por transferência bancária para a conta da AML a indicar no sítio na Internet da AML.
7 -No caso referido no número anterior, a AML, no prazo de cinco dias úteis, após confirmação do pagamento, procede ao envio do comprovativo de pagamento do acordo de exploração conjunta, para o endereço eletrónico utilizado para a apresentação do requerimento.
8 -A AML, por força do estipulado nos contratos interadministrativos de delegação e/ou partilha de competências celebrados ao abrigo do artigo 10.º do RJSPTP, consulta o(s) município(s)e ou as comunidades intermunicipais para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se pronunciem sobre o pedido.
9 -No caso de o parecer acima referido ter caráter vinculativo, a decisão final só pode ser proferida sem a sua prévia emissão desde que se tenha interpelado, no prazo de 10 (dez) dias, o município e/ou a comunidade intermunicipal delegante competente para o emitir, sem que este(s) o tenha(m) feito no prazo de 20 (vinte) dias a contar dessa interpelação.
10 -A AML analisa os pedidos de exploração conjunta do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, de acordo com a data de registo de entrada.
11 -A AML notifica os requerentes da decisão, sendo que, em caso de deferimento, o processo é concluído com o carregamento (upload) das alterações para o SIGGESC e a validação pela AML dos registos efetuados pelos Operadores de transportes.
12 -Em caso de indeferimento, a AML informa os requerentes para se pronunciarem em audiência prévia de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Condições de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros

A AML pode condicionar a emissão da autorização do pedido de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros à partilha de benefícios resultantes do acordo de exploração conjunta com a autoridade de transportes, ou à adoção de percursos, horários ou tarifários que sirvam o interesse público e promovam a mobilidade dos passageiros.

Artigo 7.º

Apresentação dos documentos

Toda a documentação deve ser entregue em formato digital ou, excecionalmente, em papel.

Artigo 8.º

Disposição transitória

Quando o SIGGESC ou uma outra plataforma eletrónica não tiver disponível as funcionalidades adequadas ao processo e registo de pedidos de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, os Operadores de transportes devem remeter à AML, via correio eletrónico, para o endereço [email protected], o requerimento, o acordo e o comprovativo do pagamento da taxa, bem como os projetos de «croqui» (mapa com itinerário e paragens), e/ou horários ou frequências, e/ou tarifas, e/ou sistema de cobrança, consoante o acordo venha a introduzir alteração a qualquer um destes elementos.

Artigo 9.º

Os Operadores de transportes devem disponibilizar no respetivo sítio na Internet informação atualizada sobre os acordos aprovados, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 22.º do RJSPTP.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Requerimento para Acordo de Exploração Conjunta de Serviços Públicos de Transporte Rodoviário de Passageiros

(ver documento original)

311419018

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -O pedido de autorização de exploração conjunta de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros está sujeito a autorização da AML.
2 -A AML procede à confirmação do direito de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros concedido ao abrigo das normas previstas na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e no RJSPTP.
3 -Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 3.º do presente Regulamento, o pedido carece de parecer prévio obrigatório e vinculativo entre as autoridades de transportes competentes, para além das autorizações aplicáveis.
4 -Os Operadores de transportes devem remeter o pedido de exploração conjunta da totalidade ou de parte dos serviços que explorem conforme modelo constante do anexo ao presente regulamento, e enviar o acordo e o comprovativo do pagamento da taxa para a AML, via correio eletrónico, para o endereço [email protected].
5 -Simultaneamente, os Operadores de transportes devem registar o acordo de exploração conjunta pretendido no módulo SICO do SIGGESC, conforme definido no n.º 5 do artigo 3.º do presente Regulamento, notificando e enviando os respetivos elementos para a AML para o endereço eletrónico referido no número anterior, após a sua conclusão.
6 -O pagamento das taxas devidas deve ser realizado, de preferência, por transferência bancária para a conta da AML a indicar no sítio na Internet da AML.
7 -No caso referido no número anterior, a AML, no prazo de cinco dias úteis, após confirmação do pagamento, procede ao envio do comprovativo de pagamento do acordo de exploração conjunta, para o endereço eletrónico utilizado para a apresentação do requerimento.
8 -A AML, por força do estipulado nos contratos interadministrativos de delegação e/ou partilha de competências celebrados ao abrigo do artigo 10.º do RJSPTP, consulta o(s) município(s)e ou as comunidades intermunicipais para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se pronunciem sobre o pedido.
9 -No caso de o parecer acima referido ter caráter vinculativo, a decisão final só pode ser proferida sem a sua prévia emissão desde que se tenha interpelado, no prazo de 10 (dez) dias, o município e/ou a comunidade intermunicipal delegante competente para o emitir, sem que este(s) o tenha(m) feito no prazo de 20 (vinte) dias a contar dessa interpelação.
10 -A AML analisa os pedidos de exploração conjunta do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, de acordo com a data de registo de entrada.
11 -A AML notifica os requerentes da decisão, sendo que, em caso de deferimento, o processo é concluído com o carregamento (upload) das alterações para o SIGGESC e a validação pela AML dos registos efetuados pelos Operadores de transportes.
12 -Em caso de indeferimento, a AML informa os requerentes para se pronunciarem em audiência prévia de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.