As omissões ou dúvidas que possam surgir na interpretação das normas aqui presentes, serão resolvidas no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo.
Aprovado em reunião ordinária de Junta de Freguesia em 13 de fevereiro de 2019.
Aprovado em sessão Extraordinária de Assembleia de Freguesia em 20 de março de 2019.
312210825