Artigo 12.º · Titular do pedido de confidencialidade
Em vigor desde 10/05/2021
1 -O pedido de tratamento confidencial deve ser apresentado pelo titular da informação em causa.
2 -Nos casos em que a informação em causa não é apresentada pelo respetivo titular ou acompanhada de pronúncia deste quanto à confidencialidade, a AMT pode promover tal pronúncia para efeitos de identificação de confidencialidades.
3 -Caso o tratamento da informação não seja idêntico para todos sujeitos processuais e/ou terceiros, devem ser apresentadas versões não confidenciais para cada destinatário (tantas quantos os tipos de destinatário).