Art.º 14 · Regulamento n.º 390/2021 — Estrutura da versão não confidencial

1 -Qualquer versão não confidencial de um documento deve ter a mesma estrutura que a versão original.
2 -Na versão não confidencial do documento, a substituição da informação confidencial expurgada deverá ser realizada com recurso a uma ou várias das seguintes expressões:
1. a)«[CONFIDENCIAL - XXX]», devendo o «XXX» identificar o tipo de segredo a proteger;
2. b)«[PEDIDO DE CONFIDENCIALIDADE X]», correspondendo o «X» ao número do pedido de confidencialidade.
3 -Para além da utilização das expressões identificadas, o pedido deve ser acompanhado, sempre que necessário, de uma descrição clara e precisa da informação suprimida, que permita intuir o seu teor.

Artigo 14.º — Estrutura da versão não confidencial