O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
1 de abril de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, João Fernando do Amaral Carvalho.
314170645
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2021