As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, com recursos às normas gerais de interpretação e integração.
316258056
Artigo 22.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 29/03/2023
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Em vigor desde 29/03/2023