Art.º 20 · Regulamento n.º 390/2025 — Caducidade, Resolução e Penalizações

1 -O incumprimento dos prazos previstos no artigo 18.º ou da obrigação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do presente Regulamento determina, salvo justificação fundamentada e atendida pelo Município, a resolução do contrato de compra e venda.
2 -A resolução, referida no número anterior, verifica-se pela comunicação por escrito, através de carta registada com aviso de receção ou de notificação judicial avulsa, do Município aos adquirentes dos lotes.
3 -A cessação da atividade empresarial e/ou industrial desenvolvida nos lotes, constante do projetivo de investimento da respetiva candidatura, por período igual ou superior a 6 (seis) meses, dá origem à resolução do contrato de compra e venda.
4 -A resolução referida nos números 1.º e 3.º deste artigo, implica a imediata reversão dos lotes de terreno à posse e propriedade do Município, perdendo os adquirentes 25 % preço que hajam pago, bem como as benfeitorias que tenham implantado nos lotes.
5 -As benfeitorias referidas no número anterior revertem a favor do Município mediante o pagamento ao adquirente do valor das mesmas, cujo apuramento, na parte respeitante às edificações, terá por base o valor da empreitada indicado no processo de licenciamento apresentado no Município.
6 -No caso de resolução, pode o Município ainda exigir ao inadimplente uma indemnização correspondente a 10 % sobre o valor do contrato, a título de ressarcimento pelos danos causados.
7 -Poderão as sanções previstas neste artigo não ser aplicáveis se o Município, a requerimento do adquirente devidamente fundamentado, reconhecer que o incumprimento se deveu a motivos justificados.
8 -A caducidade da atribuição de lotes ou a resolução do contrato é exercida pelo Município de Ribeira de Pena, nos seguintes casos:
1. a)Por incumprimento do prazo definido para celebração do contrato de promessa de compra e venda;
2. b)Por incumprimento do prazo definido para celebração de escritura, perdendo o adquirente as quantias já pagas;
3. c)Por incumprimento dos prazos de pagamento definidos, perdendo o adquirente as quantias já pagas;
4. d)Por incumprimento dos prazos definidos para a apresentação do projeto de licenciamento de obra ou equivalente;
5. e)Por incumprimento dos prazos definidos para o início da construção;
6. f)Por incumprimento dos prazos definidos para a conclusão da construção;
7. g)Por utilização do lote ou lotes adquiridos, para fim diverso do previsto sem autorização expressa da Câmara Municipal;
8. h)Por desrespeito pelas normas legais e regulamentares, no que respeita a licenciamento de construções e atividades;
9. i)Por falsas declarações.
9 -A caducidade da atribuição de lotes ou a resolução do contrato pelos motivos referidos não confere ao adquirente o direito a qualquer indemnização.
10 -Se, em caso de resolução do contrato de compra e venda, os adquirentes dos lotes não devolverem os mesmos, livres e devolutos de pessoas e bens, ao Município de Ribeira de Pena, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de receção da respetiva notificação, ficam sujeitos, a partir dessa data, ao pagamento de uma indemnização no montante de 10 % do valor da remuneração mínima mensal garantida em vigor na data da resolução do contrato de compra e venda, por cada dia de atraso na mora de entrega dos lotes.

Artigo 20.º — Caducidade, Resolução e Penalizações

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