O Regulamento tem como objetivos:
- a)Disponibilizar lotes a preços competitivos;
- b)Criar emprego;
- c)Fomentar o desenvolvimento industrial;
- d)Promover o desenvolvimento local de forma sustentada.
Artigo 3.º — Objetivos Gerais
Vigente desde: 21/03/2025
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Em vigor desde 21/03/2025