Art.º 16 · Regulamento n.º 390/2026 — Processo de candidatura

1 -O procedimento de candidatura é realizado online na plataforma informática inforestudante.cespu.pt sendo instruído com os seguintes documentos:
1. a)Declaração sobre enquadramento de nacionalidade, em modelo aprovado;
2. b)Fotocópia do passaporte;
3. c)Upload da fotografia tipo passe;
4. d)Documento emitido pela AIMA que comprove requisito de residência em Portugal ou atestado de residência no estrangeiro, conforme aplicável;
5. e)Original do diploma ou certificado das habilitações académicas de acesso ao ensino superior, com as respetivas classificações;
6. f)Documento emitido por autoridade competente que ateste que as habilitações que o candidato possui, lhe permitem o acesso ao ensino superior no país em que foram conferidas, exceto se essa documentação já existir na CESPU (lista a divulgar no sítio da Internet);
7. g)Original do diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, quando aplicável;
8. h)Documento comprovativo da qualificação académica específica (classificação obtida, conteúdos programáticos e escala de classificação aplicada; sempre que não seja possível fazer a conversão da classificação, o candidato terá na classificação final o resultado de dez valores);
9. i)Certificado de formação em língua portuguesa, quando aplicável;
2 -Quanto aos documentos estrangeiros:
1. 2.1 -Devem ser objeto de:
2. a)Legalização pela autoridade diplomática ou consular portuguesa competentes, ou
3. b)Aposição da Apostilha da Convenção da Haia, pela autoridade competente do Estado de origem.
4. 2.2 -Se não forem emitidos em língua portuguesa, inglesa, francesa, italiana ou espanhola, devem ser acompanhados de tradução para língua portuguesa. A tradução pode ser efetuada em território português, devendo ser certificada pelas seguintes entidades: notários, advogados e solicitadores, bem como câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, ou tradutor idóneo, desde que a respetiva tradução seja certificada por uma das entidades anteriormente referidas.

Artigo 16.º — Processo de candidatura

Histórico de Alterações