Art.º 18 · Regulamento n.º 391/2009 — Conteúdos e objectivos

1 -O primeiro período de estágio é constituído por um curso de formação destinado aos inscritos no estágio de agente de execução, a ser ministrado nos centros de estágio, visando munir os agentes de execução estagiários dos conhecimentos necessários ao desempenho das suas funções.
2 -O tempo lectivo do curso de formação tem a duração de 210 horas, das quais pelo menos 147 horas devem ser destinadas à formação sobre as seguintes matérias:
1. a)Direitos Fundamentais;
2. b)Novas tecnologias de informação e de comunicação a utilizar no desempenho das funções de agente de execução;
3. c)Técnicas de resolução de conflitos, designadamente em situações de sobreendividamento;
4. d)Fiscalidade e contabilidade do processo aplicada às funções de agente de execução.
3 -O tempo do curso de formação que não for ocupado pelas matérias previstas no número anterior deve versar sobre:
1. a)Processo executivo;
2. b)Ética e deontologia profissional.
3. c)Psicologia comportamental.
4 -O programa das sessões do curso e o seu horário serão fixados pelo centro de estágio, de acordo com as suas possibilidades.
5 -A frequência do curso de formação é obrigatória, não podendo os agentes de execução estagiários faltar a mais de um terço das sessões efectivamente ministradas.
6 -A justificação das faltas do agente de execução estagiário deve ser apresentada junto do Conselho Geral.

Artigo 18.º — Conteúdos e objectivos