O Regulamento de Estágio de Agente de Execução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de Julho de 2009. - O Presidente, António Gomes da Cunha.
202324638
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/09/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2009