Art.º 20 · Regulamento n.º 391/2017 — Sanções

1 -No caso de violação das prescrições previstas no presente Regulamento, o Requerente constitui-se na obrigação de ressarcir a Câmara Municipal dos valores integrais despendidos nas intervenções efetuadas.
2 -A prestação de falsas declarações por parte do Requerente será punida com a anulação da decisão final e/ou devolução dos apoios recebidos e impedimento de acesso a apoios futuros, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes para instauração de processo criminal competente.
3 -Para efeitos do disposto na cláusula anterior, no caso de a reposição em espécie não se afigurar possível, o beneficiário indemnizará a Autarquia em numerário, nos termos gerais de direito.

Artigo 20.º — Sanções