Considera-se revogado o Regulamento para Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas e à Autoconstrução/Beneficiação (Aviso n.º 2590/2004 (2.ª série), bem como todas as disposições contrárias ao presente regulamento.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/07/2017
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Em vigor desde 25/07/2017