O Processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Requerimento acima identificado assinado pelo requerente;
- b)Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia, comprovativo do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º, das condições de acesso, referidas no presente regulamento e da composição do agregado familiar;
- c)Declaração de rendimento mensal atual de todos os elementos que integram o agregado familiar, emitida pela entidade patronal;
- d)Fotocópia da última Declaração de IRS submetida e respetiva nota de liquidação ou Declaração da Repartição de Finanças que comprove a isenção ou, na sua falta, atestado emitido pela Junta de Freguesia de residência comprovativo da situação profissional;
- e)Documento comprovativo da propriedade, compropriedade, posse ou herança indivisa do imóvel e autorização dos demais comproprietários, usufrutuários ou herdeiros para a realização da intervenção;
- f)Declaração dos demais proprietários, usufrutuários ou herdeiros de que autorizam a permanência do candidato no imóvel pelo período mínimo de dez anos após a conclusão das obras.