- 1 -As candidaturas serão analisadas pelos técnicos afetos ao Centro de Intervenção Social da Câmara Municipal de Óbidos que, elaboram parecer sobre as candidaturas e apoios a conceder. Poderá para apreciação das outras medidas ser solicitado parecer técnico noutra área.
- 2 -O parecer técnico é remetido para apreciação da Câmara Municipal, que decide sobre a candidatura e a concessão de apoio.
- 3 -Sendo a decisão da Câmara Municipal inteiramente favorável, torna-se exequível, após notificação da decisão, a outorga de protocolo.
- 4 -Na análise das candidaturas serão ponderados os antecedentes da instituição/candidato relativos a apoios anteriores. Essa análise poderá, em casos especialmente fundamentados, levar à adoção de medidas excecionais de controlo por parte da Autarquia.
- 5 -A Câmara Municipal pode, por sua decisão, também fundamentada, analisar ela própria, as candidaturas apresentadas.
Artigo 9.º — Análise de candidaturas e competência para aprovação
Vigente desde: 27/06/2018
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Em vigor desde 27/06/2018