Regulamento n.º 391/2018

Nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da constituição da república portuguesa, o presente regulamento é elaborado ao abrigo das atribuições e competências da câmara municipal, estatuídas nas seguintes normas:

Artigo 23.º, n.º 2, alínea d), alínea e), alínea f), alínea g), alínea h) e alínea m), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - que estabelece as atribuições dos municípios no âmbito do regime jurídico das autarquias locais, através do qual é exercida a competência regulamentar;

Artigo 33.º, n.º 1, alínea u), da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro - que estabelece a competência da câmara municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

Artigo 33.º, n.º 1, alínea v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - que estabelece a competência da câmara municipal para participar em parceria na prestação de serviços e prestar apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade.

O presente regulamento define as condições e critérios dos apoios a prestar às entidades legalmente constituídas e pessoas singulares que, não estando legalmente constituídas como entidades coletivas, demonstrem desenvolver atividades de natureza social e/ou comunitária com relevância e que efetivamente represente uma mais-valia para o desenvolvimento das comunidades onde estão inseridos.

Os apoios a prestar pela Câmara Municipal assumirão as seguintes modalidades e podem ter carácter financeiro ou não financeiro:

A) Medidas de apoio financeiro:

1 - Medida de apoio à atividade regular

Apoio à atividade das entidades legalmente constituídas ou de pessoas singulares com condições de candidatura com vista à implementação, continuidade ou incremento de projetos de interesse municipal.

1 - As candidaturas a este apoio devem apresentar um plano de ação relativo ao projeto candidato com previsão de despesa e receita detalhada;

2 - Valor máximo do apoio: até 12.000,00(euro) (doze mil euros) por candidatura;

3 - Caso a candidatura preveja apoio para recursos humanos, deve estar prevista a concretização de um contrato de trabalho com a remuneração prevista na tabela salarial da confederação das instituições de solidariedade (CNIS) para a função em causa;

4 - Só serão consideradas as candidaturas para dinamizar projetos/valências que não recebam apoio da segurança social;

5 - Critérios a considerar na avaliação desta medida:

Número de utentes;

Inovação e criatividade;

Sustentabilidade;

Desenvolvimento comunitário;

Parcerias;

Divulgação/promoção;

Recursos humanos;

Recursos e potencialidades do território.

2 - Medida de apoio para obras

Apoio às entidades legalmente constituídas (excluem-se pessoas singulares) que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação das suas instalações, consideradas necessárias ao regular funcionamento das suas atividades.

1 - As candidaturas a esta medida devem ser acompanhadas de 3 orçamentos;

2 - A candidatura a esta medida deve ser acompanhada de memória descritiva justificativa da necessidade;

3 - O município comparticipa até 50 % do orçamento selecionado, até ao montante máximo de 50.000,00(euro) (cinquenta mil euros) por candidatura;

4 - Caso a entidade não seja apoiada com o montante máximo previsto no número anterior, o remanescente pode ser alvo de nova candidatura, pela mesma entidade, durante 5 anos. Decorrido este período, poderá, novamente, candidatar-se ao financiamento total.

3 - Medida de apoio à aquisição de equipamentos

Apoio na aquisição de equipamentos que sejam necessários

ao desempenho das atividades das instituições

legalmente constituídas (excluem-se pessoas singulares)

1 - As candidaturas a este apoio devem ser acompanhadas de

3 orçamentos para um equipamento com as mesmas características;

2 - A candidatura a esta medida deve ser acompanhada de memória descritiva justificativa da necessidade;

3 - O município comparticipa até 50 % do montante selecionado, até ao montante máximo de 2.500,00(euro) (dois mil e quinhentos euros) por candidatura.

4 - Medida de apoio à aquisição de viaturas

Apoio na aquisição de viaturas que sejam necessárias ao desenvolvimento

das atividades das instituições

legalmente constituídas (excluem-se pessoas singulares)

1 - as candidaturas a este apoio devem ser acompanhadas de 3 orçamentos;

2 - a candidatura a esta medida deve ser acompanhada de memória descritiva que justifique a necessidade;

3 - o município comparticipa até 40 % do montante selecionado, até ao montante máximo de 10.000,00(euro) por candidatura;

4 - Cada instituição pode candidatar-se a esta medida de 5 em 5 anos.

B) Medidas de apoio não financeiro:

Apoio às entidades legalmente constituídas e pessoas singulares com condições de candidatura com vista à implementação, continuidade ou incremento de projetos de interesse municipal.

1 - Cedência de equipamentos, transportes, espaços físicos e outros meios técnico-logísticos ou de divulgação por parte do município;

2 - A candidatura a esta medida só será elegível se a necessidade estiver devidamente enquadrada e fundamentada no projeto apresentado no âmbito da medida 1.

Em caso de incumprimento de qualquer dos seus deveres previstos no presente Regulamento e no protocolo outorgado, a entidade/pessoa(s) singular(es) a quem foi atribuído o apoio podem, mediante decisão fundamentada da Câmara Municipal, ser sancionadas com a cessação do apoio municipal e, também, com a devolução ao Município das verbas já recebidas por efeito da candidatura que está na sua génese.

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento são responsáveis pelos danos que dolosa, ou negligentemente, causarem aos bens móveis ou imóveis que forem colocados à sua disposição por aplicação do presente Regulamento, e ficam obrigados a indemnizar o Município na medida dos danos causados, a quem cabe decidir sobre a forma de reparação do dano.

São revogadas todas as normas e regulamentos municipais que antecedem e contrariem o presente Regulamento.

O presente Regulamento carece de aprovação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal e entra em vigor no 5.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo também publicitado na internet, no sítio institucional do Município, e mediante afixação de edital nas sedes das Juntas de Freguesia e do Município.

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