- 1 -O referendo só pode versar sobre uma matéria.
- 2 -A proposta de referendo deve conter o texto da questão a referendar, o seu caráter consultivo ou vinculativo, bem como a indicação do órgão sobre que recai a competência do assunto a referendar.
- 3 -As perguntas são formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, direta ou indiretamente, o sentido das respostas.