Em tudo o aqui omisso dever-se-á o regulamento do referendo reger pelo previsto no Regulamento Eleitoral em vigor, bem como no previsto no EOA.
20 de abril de 2021. - O Presidente da Assembleia Geral, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.
314170183
Artigo 6.º — Integração de lacunas
Vigente desde: 10/05/2021
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