Art.º 16 · Regulamento n.º 391/2023 — Instalações e apoio logístico

1 -A CMPC é instalada formal e solenemente perante a AMPC.
2 -Compete ao SMPC dar o necessário apoio logístico ao funcionamento da CMPC, designadamente:
1. a)Assegurar a prossecução dos procedimentos administrativos relativos ao expediente (receção, registo, tratamento e encaminhamento) e arquivo de toda a documentação conexa às matérias previstas nas respetivas competências da CMPC;
2. b)Proceder às comunicações tidas como pertinentes, com vista à prossecução das respetivas competências;
3. c)Prestar apoio logístico e administrativo às reuniões da Comissão, transpondo as atas sob a responsabilidade de elaboração do Secretário da CMPC.

Artigo 16.º — Instalações e apoio logístico