Art.º 41 · Regulamento n.º 391/2024 — Utilização dos recursos do Município incluindo os Recursos Informáticos

1 -Os trabalhadores devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade do Município e não permitir a sua utilização abusiva.
2 -Todos os equipamentos, recursos e instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de atuação do Município.
3 -Os trabalhadores devem, no exercício das suas funções, adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município, a fim de permitir o uso correto e mais eficiente dos recursos disponíveis.
4 -Os recursos informáticos constituem um bem valioso, fundamental para o funcionamento dos serviços e para a resposta aos munícipes.
5 -Os princípios morais e éticos das comunidades sociais aplicam-se igualmente aos ambientes informáticos e às comunidades virtuais.
6 -Os recursos informáticos, tais como, computadores, redes, equipamentos periféricos, aplicações ou dados, apenas podem ser utilizados para atividades inerentes aos serviços.
7 -Os utilizadores dos meios informáticos devem respeitar sempre as normas de segurança informática, designadamente na utilização da password que é intransmissível, não podendo ser divulgada, cedida ou utilizada para defraudar ou contornar quaisquer sistemas ou registos de controlo.
8 -Os recursos informáticos não podem ser utilizados nas seguintes atividades:
1. a)Ofensivas da dignidade de pessoas terceiras;
2. b)Comerciais ou pessoais;
3. c)Ilegais (quer concretizadas, quer tentadas);
4. d)Ilegítimas ou que de alguma forma possam afetar a imagem do Município.
9 -Não é permitido, designadamente:
1. a)Aceder a dados de outros utilizadores, estejam os dados protegidos ou não, sem permissão expressa dos próprios;
2. b)Fornecer ou tentar fornecer informação ou identificação incorreta na tentativa de aceder a recursos alheios;
3. c)Ler, ou tentar ler, mensagens de correio eletrónico alheias;
4. d)Enviar mensagens de correio eletrónico anónimas ou em nome de outrem, ou mensagens de conteúdo ofensivo ou obsceno;
5. e)Interferir com ou prejudicar o trabalho de outro utilizador, seja qual for o meio utilizado para tentar ou levar a cabo;
6. f)Manter ou visualizar, em qual equipamento, informação ofensiva ou obscena;
7. g)Tentar, deliberadamente, aceder, intercetar, utilizar ou prejudicar recursos informáticos, incluindo equipamentos, redes, aplicações, dados e comunicações, aos quais não tenha direito de acesso ou de utilização.

Artigo 41.º — Utilização dos recursos do Município incluindo os Recursos Informáticos

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