- 1 -É garantida a confidencialidade e a proteção de dados pessoais no âmbito do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) relativamente a denunciantes e testemunhas e, em relação à denúncia, até à dedução da acusação.
- 2 -Os intervenientes no processo não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no exercício das suas funções ou em virtude delas, mesmo após a cessação das mesmas.
- 3 -É garantida a tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia ou participação de assédio no trabalho.
- 4 -O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionadas disciplinarmente, salvo se atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes do processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio, até à decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito do contraditório.
- 5 -O Município de Soure disponibiliza um canal de denúncias interno que pode ser utilizado para este tipo de denúncias.
- 6 -Não obstante o previsto no presente Código, a Inspeção-Geral de Finanças, em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, disponibiliza endereço eletrónico próprio para a receção de queixas de assédio em contexto laboral.
Artigo 45.º — Confidencialidade e Garantias
Vigente desde: 04/04/2024
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Em vigor desde 04/04/2024