O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
06/03/2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
318817932
Artigo 31.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2025