Art.º 24 · Regulamento n.º 392/2021 — Resolução

1 -A relação contratual entre aceleradora e a acelerada cessa:
1. a)Pelo decurso do prazo contratualmente estabelecido;
2. b)Por acordo das partes;
3. c)Por rescisão do contrato, em caso de mora no pagamento do preço devido pela cedência de espaços e/ou serviços disponibilizados pela aceleradora;
4. d)Em caso de falência ou insolvência da acelerada.
2 -Qualquer uma das partes pode resolver o contrato de aceleração com fundamento no incumprimento das respetivas cláusulas, sem prejuízo da indemnização a que a situação dê lugar.

Artigo 24.º — Resolução