Regulamento n.º 392/2021

A Aceleradora de Empresas da UAlg tem como destinatários pessoas coletivas com atividade já reconhecida e consolidada no mercado, e empresas de base tecnológica, ou humanista (Spin-off ou start-ups), inovadoras, com elevado potencial de crescimento, e cuja atividade revele um claro interesse para o desenvolvimento da Universidade do Algarve nos termos previstos no artigo 5.º

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

O candidato ao projeto de aceleração deve, à data de assinatura do contrato:

Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º, as instalações, respetivo equipamento e serviços disponibilizados pela aceleradora serão definidos em Anexo ao presente regulamento, em função da tipologia e especialização dos espaços afetos à aceleração de empresas.

A aceleradora compromete-se a dar integral cumprimento às obrigações resultantes do presente regulamento, das regras estabelecidas em Anexo ao presente regulamento e do contrato a celebrar com a acelerada.

Constituindo-se a acelerada em mora, a aceleradora tem o direito de exigir além do montante em falta, uma indemnização igual a 15 % do montante devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados.

Constitui incumprimento do contrato de aceleração pela acelerada:

A fiscalização do cumprimento das disposições do regulamento e respetivo Anexo compete à Aceleradora.

As dúvidas na interpretação e aplicação do regulamento, bem como os casos omissos, serão resolvidos pelo Reitor da UAlg.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.

21 de abril de 2021. - O Reitor, Paulo Águas.

ANEXO

UALG TEC CAMPUS

Utilização dos Espaços de Aceleração

Considerando a existência e vigência do Regulamento de Aceleração de Empresas da Universidade do Algarve (UAlg), «Utilização/Cedência dos Espaços Existentes no Interior dos Campi ou Geridos pela Universidade do Algarve», nomeadamente o disposto nas Condições Gerais previstas no Capítulo I, urge operacionalizar o definido no Capítulo II (procedimentos), Capítulo III (características dos espaços e serviços) e Capítulo IV (direitos e deveres das partes), do referido regulamento, fixando nomeadamente os critérios de seleção e avaliação das candidaturas à Aceleração de Empresas da UAlg propostas, identificando os serviços, os montantes e os espaços disponíveis para acolher empresas em processo de Aceleração nos Campi da Universidade do Algarve.

Entende-se por UAlg Tec Campus o edifício 30, 1.ª fase do Campus da Penha, o qual engloba os espaços consignados à Aceleração de empresas na área das Tecnologias de Informação e Eletrónica (TICE) da Universidade do Algarve (UAlg).

Em conformidade, apresentam-se e concretizam-se os seguintes elementos cuja aplicação está dependente da existência e aplicação do Regulamento de Aceleração de Empresas da Universidade do Algarve:

Plano Base:

a) Disponibilização de espaços especialmente qualificados para a instalação de empresas tecnológicas e inovadoras em tipologias de:

a) (menor que) 40 m2;

b) 40 m2-80 m2;

c) 80 m2-130 m2;

d) 130 m2-260 m2;

e) (maior que) 260 m2;

f) Aceleração em espaço coworking;

b) Acesso a um conjunto de infraestruturas partilhada, nomeadamente receção, salas de reuniões, cafetaria, espaços comuns, telefone, acesso a internet em áreas comuns, e estacionamento em espaço geral no exterior do edifico;

c) Serviços partilhados de segurança, limpeza, entrega e expedição de correio;

d) Disponibilização de serviços de apoio à internacionalização, nomeadamente integração de processos de inovação, apoio no acesso a mercados, apoio à redução de barreiras à entrada, bem como outros serviços solicitados pelas empresas;

e) Apoio à participação em redes e programas de softlanding;

f) Apoio a atividades de inovação e desenvolvimento tecnológico, prototipagem e validação tecnológica, nomeadamente através da ligação aos centros de investigação e centros de desenvolvimento da Universidade do Algarve;

g) Apoio ao desenvolvimento de modelos de negócio para o lançamento e internacionalização de novos produtos ou serviços;

h) Promoção de parcerias nacionais e internacionais, com especial ênfase no incentivo e apoio à participação em programas de internacionalização;

i) Apoio no acesso a programas de apoio ao investimento e ao desenvolvimento tecnológico, nomeadamente programas públicos, investidores, agentes comerciais, bem como outros que venham a ser promovidos pela aceleradora;

j) Acesso ao conhecimento através de entidades do Sistema Científico e Tecnológico, em particular da Universidade do Algarve;

k) Acesso a bolsas de consultores nas áreas de inovação, tecnologia, qualidade, e internacionalização, bem como outros que se venham a considerar relevantes;

l) Promoção empresarial através dos canais de comunicação da UAlg, mediante autorização previa da Reitoria;

m) Apoio no acesso a redes de Networking, serviços de informação e apoio à inovação;

n) Aconselhamento em matérias de Propriedade Intelectual e aspetos jurídicos, nomeadamente nas áreas de: contratos de transferência de tecnologia, registo de patentes, marcas, entre outros;

Serviços Facilitados:

o) Consultoria ao desenvolvimento do negócio e à internacionalização, nomeadamente desenvolvimento de estudos de mercado, planos de marketing, missões empresariais, identificação de mercados e apoio à estratégia de internacionalização;

p) Elaboração de planos de negócios e planos estratégicos;

q) Acesso a financiamento através de candidaturas a fundos nacionais e europeus, bem como na negociação com a banca, business angels, e capitais de risco;

r) Gestão administrativa e financeira de projetos cofinanciados;

s) Acesso aos auditórios e Anfiteatros ou outras salas dos Campi (mediante pedido e autorização).

(1) Qualificados, entende-se como trabalhadores Licenciados, Mestres ou Doutorados.

(ver documento original)

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