O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2023.
Aprovado em:
Reunião do Executivo de 02 de fevereiro de 2024.
Assembleia de Freguesia de 01 de março de 2024.
15 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Carlos Marques.
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