Artigo 19.º — Acesso a dados

A Câmara Municipal de Silves, através do Serviço de Ação Social enquanto entidade enquadradora do Banco Local de Ajudas Técnicas e de acordo com o artigo 23.º da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP), Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, poderá solicitar dados pessoais do/a requerente a outras entidades públicas, conforme cláusula 3.ª do contrato de cedência do Anexo B.