O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de fevereiro de 2025. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
ANEXO A
ANEXO B
ANEXO C
318689231
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2025