- 1 -O BLAT é constituído por ajudas técnicas propriedade do município, que se encontram em devido estado de conservação.
- 2 -Acervo de ajudas técnicas que compõem o BLAT constarão de inventário próprio, atualizado anualmente e, extraordinariamente, sempre que se se justifique, dele se dando pública nota através de publicitação no site do município.
Artigo 4.º — Acervo
Vigente desde: 21/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2025