- 1 -Podem candidatar-se ao BLAT todos os munícipes residentes no concelho de Silves que comprovem necessidade efetiva e que não tenham conseguido a ajuda técnica dos serviços de saúde ou de segurança social pertencentes à administração central.
- 2 -Em caso de insuficiência de ajudas técnicas, deverá a mesma ser cedida ao/à requerente que tenha comprovada carência económica avaliada nos termos do regulamento municipal de apoio social a pessoas e famílias carenciadas ou em situação de vulnerabilidade do município de Silves.
Artigo 7.º — Destinatários
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