Artigo 9.º — Critérios de atribuição

Vigente desde: 21/03/2025

1 -Os critérios para atribuição de ajudas técnicas são:
1. a)Grau de autonomia reduzida;
2. b)Gravidade da situação de saúde;
3. c)Isolamento e/ou exclusão social.
2 -Em caso de avaliações idênticas e de insuficiência de ajudas técnicas, o critério de desempate será a carência económica avaliada nos termos do artigo 7.º n.º 2 do presente regulamento.

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