- 1 -O Conselho Municipal de Segurança da Amadora, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informação e a cooperação, entre entidades que, na área do Município da Amadora, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.
- 2 -O Conselho Municipal de Segurança da Amadora funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita, nos termos da lei.
Artigo 1.º — Noção
Vigente desde: 10/05/2021
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Em vigor desde 10/05/2021