1 -No âmbito do exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente, o qual no Conselho restrito assume a qualidade de relator.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.
3 -Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração dos pareceres, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões.
4 -Os pareceres do Conselho, sendo obrigatórios, não são vinculativos, nos termos do artigo 91.º do Código de Procedimento Administrativo.