1 -O Conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de Regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -Caso a Assembleia Municipal introduza alterações à proposta de Regulamento, elabora nova proposta que remete ao Conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do Conselho, a Assembleia Municipal aprova o Regulamento.