O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
25 de março de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Emília Maria Mena da Cruz Machado.
315160384
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2022