Art.º 10 · Regulamento n.º 393/2025 — Informação ao público e reclamações

1 -A CIM do Alto Minho, os operadores e as demais Autoridades de Transportes da área geográfica da CIM do Alto Minho garantem a aplicação dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento nos termos previstos no anexo 1.
2 -Incumbe aos operadores a divulgação dos títulos previstos no presente Regulamento e das respetivas tarifas em vigor e condições de utilização, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela CIM do Alto Minho, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da CIM do Alto Minho.
3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os operadores devem assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários, devendo dar conhecimento das mesmas à CIM do Alto Minho.
4 -Os operadores obrigam-se a divulgar os Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho em campanha promocional, mantendo as tabelas tarifárias de base dos respetivos serviços.

Artigo 10.º — Informação ao público e reclamações