Constituem direitos dos bolseiros da Junta de Freguesia de Côta:
- a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da bolsa atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
Artigo 12.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 17/04/2026
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Em vigor desde 17/04/2026