Art.º 13 · Regulamento n.º 393/2026 — Cessação do apoio ao estudo

1 -Constituem causa da cessação imediata do apoio ao estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Junta de Freguesia de Côta pelo candidato ou seu representante;
2. b)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior comprovado, como, por exemplo, doença prolongada;
3. c)Mudança de residência para outra Freguesia;
4. d)Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, salvo se for dado conhecimento à Junta de Freguesia e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios;
5. e)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 11.º
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Junta de Freguesia de Côta reserva-se o direito de cancelar de imediato o pagamento das prestações subsequentes e exigir ao beneficiário ou àqueles de quem este estiver a cargo, a restituição dos apoios eventualmente pagos, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 13.º — Cessação do apoio ao estudo