A mudança de curso, a transferência e o reingresso pressupõem a existência de uma matrícula e inscrição validamente realizada em ano lectivo anterior, num estabelecimento e curso de ensino superior reconhecido como tal pelas autoridades competentes.
Artigo 2.º — Condição preliminar
Vigente desde: 30/09/2009
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Em vigor desde 30/09/2009