O presente regulamento tem como Leis Habilitantes:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigo 23.º, n.º 2, alínea d), artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Leis Habilitantes
Vigente desde: 28/06/2018
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Em vigor desde 28/06/2018