Artigo 25.º — Incorporação

Vigente desde: 10/05/2021

1 -A incorporação, consubstanciada na integração formal de um bem cultural no acervo do Museu, compreende as seguintes modalidades:
1. a)Compra;
2. b)Doação;
3. c)Legado;
4. d)Herança;
5. e)Recolha;
6. f)Achado;
7. g)Transferência;
8. h)Permuta;
9. i)Afetação permanente;
10. j)Dação em pagamento.
2 -Serão igualmente incorporados os bens culturais que venham a ser expropriados, nos termos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, salvaguardados os limites consagrados na Lei-quadro de Museus Portugueses.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/05/2021