Art.º 45 · Regulamento n.º 394/2021 — Cedência de espaços

1 -O Museu dispõe de vários espaços, nomeadamente a antiga capela, o claustro e salas, destinadas prioritariamente a atos organizados ou patrocinados pela Câmara Municipal de Faro e pelo Museu;
2 -A antiga capela é um espaço polivalente com capacidade para cerca de 80 (oitenta) pessoas sentadas;
3 -O Museu pode ceder os espaços a que se refere o n.º 1, para atividades que não sejam da responsabilidade direta da Câmara Municipal de Faro ou do Museu, desde que a sua utilização não comprometa a segurança do edifício, do espólio e nem o regular funcionamento do Museu;
4 -Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do fixado no presente artigo, gozam de preferência na cedência da antiga capela, as iniciativas promovidas por entidades públicas ou privadas cujo fim esteja associado à missão e vocação do Museu, bem como, as iniciativas de caráter público promovidas pelas seguintes entidades:
1. a)Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
2. b)Associações de bombeiros, associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas, ou outras, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
3. c)Fundações, legalmente constituídas;
4. d)Instituições particulares de solidariedade social;
5. e)Cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa;
6. f)Comissões especiais previstas no Código Civil;
7. g)Entidades sem fins lucrativos que desenvolvam uma atividade de interesse municipal de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa;
8. h)Partidos políticos.
5 -A cedência dos espaços do Museu deve ser requerida, por escrito, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, relativamente à data em que se pretende a realização do evento, devendo o pedido ser acompanhado pelo programa do evento a realizar, bem como da indicação do número de pessoas e do público a que se destina;
6 -A deteção de desconformidade entre a atividade autorizada e a efetivamente desenvolvida, implica o cancelamento imediato do evento;
7 -As atividades a realizar, fora das horas de abertura ao público do Museu, devem ser sempre acompanhadas por funcionários do Museu;
8 -A cedência de espaços do Museu é paga, sem prejuízo das situações de isenção definidas no artigo 49.º

Artigo 45.º — Cedência de espaços

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