Art.º 6 · Regulamento n.º 394/2022 — Destinatários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento, todos os residentes no município, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Residir legalmente em Portugal e no município da Amadora, excetuando-se a prova de residência no concelho, de pessoas em situação de sem abrigo em acompanhamento por técnicos/as do município;
2. b)Estar em situação sócio económica precária ou de carência;
3. c)Fornecer todos os meios legais de prova que sejam solicitados, para apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar;
4. d)Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim;
5. e)Não terem dívida à Autarquia, designadamente rendas de habitação, imposto municipal de imóveis, taxas municipais e contraordenações, entre outras, exceto nos casos em que tenha sido celebrado acordo de pagamento e prova de cumprimento do mesmo.
2 -A Autarquia reserva-se o direito de abranger, a título excecional, outros munícipes que não se encontrem nos critérios definidos nos números anteriores do presente artigo.

Artigo 6.º — Destinatários