Regulamento

Regulamento n.º 394/2022

Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social - alteração

Objeto

O presente regulamento estabelece os critérios de acesso e atribuição de apoios de caráter eventual e excecional a conceder pelo Município da Amadora, através do Fundo de Coesão Social, a beneficiário/a e ao seu agregado familiar, residente(s) no Município da Amadora, em situação de carência socioeconómica.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)Beneficiário/a - a pessoa que recorre ao serviço de atendimento e acompanhamento social;
b)Agregado familiar - o conjunto de pessoas que vivam com o/a beneficiário/a em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação ou outras situações especiais assimiláveis;
c)Emergência social de caráter pontual - situação de gravidade excecional resultante de insuficiência económica inesperada e/ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, para o qual as entidades competentes nas respetivas áreas de atuação não possam dar resposta em tempo útil;
d)Situação socioeconómica precária ou de carência - consideram-se em situação socioeconómica precária ou de carência os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor da pensão social fixado para o ano em que o apoio é solicitado, representando uma situação de risco ou de exclusão social;
e)Cálculo do Rendimento:
Rendimento mensal: valor decorrente da soma de todos os rendimentos líquidos auferidos pelo agregado familiar à data do pedido, em emergência social de acordo com o artigo 10, n.º 1, alíneas a) a f) do presente regulamento;
Despesas dedutíveis - valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente, de acordo com o artigo 9, n.º 1 alíneas a) a d) do presente regulamento;
Rendimento mensal "per capita" Rpc - o cálculo do rendimento mensal "per capita" é obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
(ver documento original)
f)Apoio económico eventual - prestação pecuniária, de caráter pontual e transitório.

Artigo 3.º

Natureza do apoio

1 -Os apoios previstos neste regulamento serão de natureza pontual e temporária, com o objetivo de intervir em situações de risco ou exclusão social.
2 -Os montantes relativos ao Fundo de Coesão Social constarão nas Grande Opções do Plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal.
3 -Os apoios podem ser atribuídos através de apoio económico eventual, medicação ou sob a forma de cartão solidário para aquisição de bens de 1.ª necessidade entre outros que venham a ser definidos pela autarquia.

Artigo 4.º

Competência e responsabilidade da gestão

1 -Os procedimentos constantes no presente regulamento são da competência da Câmara Municipal da Amadora, através do Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural ou, em caso de alteração estrutural, da unidade orgânica que tenha essa incumbência e das entidades que no município fazem atendimento social.
2 -A concessão de qualquer tipo de apoio no âmbito do presente regulamento implica a permanente articulação da Câmara Municipal com as instituições que integram a Rede Social tendo em vista a não duplicação da intervenção.

Artigo 5.º

Legitimidade

1 -Para beneficiar do apoio disponibilizado pelo Fundo de Coesão Social, o/a beneficiário/a deve estar em acompanhamento no âmbito da ação social ou rendimento social de inserção.
2 -O pedido de apoio é instruído por assistente social - gestor/a de caso, do/a beneficiário/a.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento, todos os residentes no município, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Residir legalmente em Portugal e no município da Amadora, excetuando-se a prova de residência no concelho, de pessoas em situação de sem abrigo em acompanhamento por técnicos/as do município;
2. b)Estar em situação sócio económica precária ou de carência;
3. c)Fornecer todos os meios legais de prova que sejam solicitados, para apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar;
4. d)Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim;
5. e)Não terem dívida à Autarquia, designadamente rendas de habitação, imposto municipal de imóveis, taxas municipais e contraordenações, entre outras, exceto nos casos em que tenha sido celebrado acordo de pagamento e prova de cumprimento do mesmo.
2 -A Autarquia reserva-se o direito de abranger, a título excecional, outros munícipes que não se encontrem nos critérios definidos nos números anteriores do presente artigo.

Artigo 7.º

Grupos prioritários de intervenção

Têm prioridade na atribuição dos apoios:

a)Agregados familiares com crianças e jovens e/ou em perigo;
b)Idosos em risco;
c)Desempregados com crianças e/ou idosos a cargo;
d)Vítimas de violência doméstica;
e)Deficientes, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
f)Pessoas em situação de sem abrigo;
g)Pessoas com dependência de substâncias psicoativas.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Consideram-se despesas elegíveis para efeito de cálculo do rendimento per capita do/a beneficiário/a, as referentes ao pagamento:
1. a)Da aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde, de caráter continuado, prescritos através de receita médica e acompanhados de declaração médica que ateste doença crónica;
2. b)Da renda de casa ou amortização (casa própria ou com contrato de arrendamento registado na autoridade tributária ou recibo eletrónico), despesas de condomínio, da água, da eletricidade, do gás, pacotes de TV/NET/Voz ou telefone fixo/móvel mediante apresentação de faturas e recibos;
3. c)Despesas com título de transporte mensal;
4. d)Das mensalidades relativas aos equipamentos sociais, devidamente licenciados, nomeadamente amas, creche, jardim-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estrutura residencial para idosos, lar residencial, centro de atividades ocupacionais e frequência de estabelecimento de ensino superior público.
2 -Para contabilização das despesas mensais relativas a água, luz, gás e comunicações aplicam-se os valores constantes da seguinte tabela de referência:
Despesas mensais do AF (1)
(ver documento original)

(1) Valores de referência que constam no Manual de Procedimentos para o Atendimento e Acompanhamento Social do ISS. Os valores de referência estão predefinidos na plataforma informática da Segurança Social, sendo os cálculos efetuados automaticamente.

Artigo 9.º

Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeito de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, consideram-se elegíveis os seguintes rendimentos líquidos:
1. a)Trabalho dependente;
2. b)Trabalho independente (deve ser considerada a média do rendimento auferido nos últimos 3 meses);
3. c)Prediais;
4. d)Rendas temporárias ou vitalícias;
5. e)Todas as prestações sociais e familiares (incluindo bolsas de estudo e formação, fundo de garantia e pensão de alimentos entre outros);
6. f)Rendimentos da aplicação de capitais.
2 -Nos casos em que os membros de um agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho, a frequentar o ensino, ou reformados por velhice ou invalidez, considera-se que auferem rendimento de valor equivalente a uma pensão social.

Artigo 10.º

Instrução do processo

1 -Todos os pedidos de apoio são propostos por assistente social - gestor/a de caso, que atende e acompanha o/a beneficiário/a e seu agregado familiar, devendo para o efeito instruir ou complementar o processo familiar na plataforma informática disponibilizada para o efeito.
2 -Para instrução do processo deve o/a gestor/a de caso solicitar todos os documentos comprovativos da situação do/a beneficiário/a e seu agregado familiar agregado familiar, nomeadamente:
1. a)Documentos de identificação do/a beneficiário/a e de todos os elementos do seu agregado familiar;
2. b)Documentos comprovativos dos rendimentos do/a beneficiário/a/agregado familiar;
3. c)Documentos das despesas mensais fixas dedutíveis do/a beneficiário/a/agregado familiar;
4. d)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças (sempre que aplicável);
5. e)Documento que ateste residência no município da Amadora;
6. f)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou comprovativo de subsídio de desemprego;
7. g)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos e valor da bolsa, quando aplicável;
8. h)Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo da entrada do pedido de instrução do processo junto do Tribunal;
9. i)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a beneficiário/a e seu agregado familiar.
3 -O/a gestor/a de caso deve informatizar todo o processo na plataforma informática disponibilizada para o efeito e elaborar acordo de intervenção social/ contrato de inserção, com vista à autonomização do/a beneficiário/a e seu agregado familiar, onde devem constar as ações contratualizadas e a duração das mesmas.
4 -Para apresentação do pedido ao Fundo Coesão Social, deverá o/a gestor/a de caso preencher na integra a ficha síntese do pedido de apoio (a disponibilizar pela CMA), com a fundamentação do mesmo.
5 -O/a gestor/a de caso é responsável pela verificação/validação e arquivo dos documentos necessários à instrução do processo, pelo tempo considerado necessário para avaliação e atribuição do apoio.
6 -Os serviços municipais podem ainda, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.

Artigo 11.º

Apoios

Os apoios podem ser atribuídos através de:

1 -Apoio económico eventual, em condições de excecionalidade, obedecendo aos princípios da personalização, seletividade e flexibilidade das prestações e dos apoios sociais, de modo a permitir a sua adequação e eficácia.
1. a)Esta prestação tem como objetivo a capacitação do beneficiário/a e seu agregado familiar com vista à autonomização;
2. b)Os mesmos podem ser atribuídos, através de um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea ou em prestações mensais, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do/a beneficiário/a/agregado familiar, assim o justifique;
3. c)A atribuição destas prestações pode ser prorrogada, sempre que justificável na sequência da avaliação do contrato inserção/plano de inserção do beneficiário/a, efetuada pelo/a gestor/a de caso;
4. d)O montante a atribuir será de valor a definir, não podendo o mesmo ultrapassar o valor definido para a prestação de rendimento social de inserção, por agregado familiar.
2 -Medicação, sendo a mesma prestada através do fornecimento de medicamentos:
1. a)Para beneficiários/as ou elemento do seu agregado familiar, com doença crónica comprovada através de relatório médico o apoio pode ser prestado até ao período máximo de 3 meses;
2. b)Para beneficiários/as ou elemento do seu agregado familiar, sem relatório médico ou doença crónica atestada o apoio é prestado até ao período máximo de um mês.
3 -Cartão Amadora Solidária, consiste num apoio disponibilizado em forma de cartão pré-pago para aquisição de bens de 1.ª necessidade:
1. a)O apoio a atribuir ao/à beneficiário/a é calculado com base em 25 % do valor definido anualmente para a prestação de rendimento social de inserção, no montante máximo de (euro) 300/mensal;
  (ver documento original)
2. b)O apoio prestado tem um caráter pontual, sendo o cartão carregado mensalmente até 3 meses.
4 -A Autarquia reserva-se o direito de prestar apoios diferenciados, a título excecional, em condições que não se encontrem nos critérios definidos nos números anteriores do presente artigo, mediante proposta devidamente fundamentada pelo/a gestor/a de caso.

Artigo 12.º

Análise dos processos

1 -Após a receção na Câmara Municipal da ficha síntese do pedido de apoio, procede-se à análise do processo registado na plataforma informática.
2 -O processo deve estar preenchido na integra com todos os elementos devidamente atualizados, assim como o respetivo diagnóstico social, com caracterização individual e familiar.
3 -O pedido de apoio deverá estar devidamente identificado na ficha síntese do pedido e enquadrado na fundamentação do processo.
4 -Caso o processo não reúna os critérios referidos no n.º 2 e 3 do presente artigo, ou a documentação comprovativa da situação sócio económica não conste do processo familiar, o mesmo será indeferido, sendo o/a gestor/a de caso informado por escrito.

Artigo 13.º

Deliberação

1 -As propostas de apoio apresentadas serão objeto de decisão, no âmbito dos poderes que estão atribuídos, ao/à Presidente da Câmara Municipal da Amadora ou ao/à Vereador/a, com competência delegada na área do desenvolvimento e intervenção social.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de indeferir qualquer pedido que não se encontre devidamente fundamentado, ainda que o mesmo se encontre dentro dos critérios definidos no presente regulamento.
3 -A Câmara Municipal informará por escrito o/a gestor/a de caso do deferimento/indeferimento do pedido efetuado.

Artigo 14.º

Limites dos Apoios

Mais do que um pedido de apoio para o mesmo beneficiário/agregado familiar implica avaliação escrita da contratualização efetuada no apoio anterior, justificando a nova necessidade.

Artigo 15.º

Levantamento do apoio

O levantamento do apoio deverá ser efetuado no prazo de 10 dias úteis após notificação ao/à gestor/a de caso.

Artigo 16.º

Obrigação dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

1 -Informar o/a gestor/a de caso da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação económica;
2 -Não permitir a utilização do apoio por terceiros;
3 -Entregar ao gestor/a de caso comprovativo de pagamento da despesa (fatura/recibo), para a qual recebeu apoio, no prazo máximo 30 dias após receção do mesmo, ou justificação quando a mesma for apresentada num prazo superior a 30 dias, devendo ser remetido o documento original à Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Cessação do Direito de Utilização

1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do apoio, as seguintes situações:
1. a)Falsificação de documentos;
2. b)Prestação de falsas declarações para a obtenção do apoio;
3. c)O subsídio ou benefício concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento prévio à Câmara Municipal, e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, da documentação solicitada;
5. e)Alteração ou transferência da residência para fora do município;
6. f)Não cumprimento do acordo de intervenção social/contrato de inserção.
2 -As circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do número anterior determinam ainda o impedimento do acesso aos apoios previstos no presente regulamento por um período de dois anos, sem prejuízo da participação da participação à entidade competente, para efeitos de procedimento criminal.

Artigo 18.º

Restituição dos apoios

Face ao previsto no artigo anterior os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento que tenham sido indevidamente recebidos, devem ser restituídos.

Artigo 19.º

Entidades fiscalizadoras

As situações de incumprimento do presente regulamento serão assinaladas em relatório pelos técnicos/as da Câmara Municipal a enviar aos órgãos competentes da autarquia.

Artigo 20.º

Tratamento dos dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste regulamento é definido pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Artigo 21.º

Omissões

As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.

14 de março de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.

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Artigo 10.º

Instrução do processo

1 -Todos os pedidos de apoio são propostos por assistente social - gestor/a de caso, que atende e acompanha o/a beneficiário/a e seu agregado familiar, devendo para o efeito instruir ou complementar o processo familiar na plataforma informática disponibilizada para o efeito.
2 -Para instrução do processo deve o/a gestor/a de caso solicitar todos os documentos comprovativos da situação do/a beneficiário/a e seu agregado familiar agregado familiar, nomeadamente:
1. a)Documentos de identificação do/a beneficiário/a e de todos os elementos do seu agregado familiar;
2. b)Documentos comprovativos dos rendimentos do/a beneficiário/a/agregado familiar;
3. c)Documentos das despesas mensais fixas dedutíveis do/a beneficiário/a/agregado familiar;
4. d)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças (sempre que aplicável);
5. e)Documento que ateste residência no município da Amadora;
6. f)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou comprovativo de subsídio de desemprego;
7. g)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos e valor da bolsa, quando aplicável;
8. h)Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo da entrada do pedido de instrução do processo junto do Tribunal;
9. i)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a beneficiário/a e seu agregado familiar.
3 -O/a gestor/a de caso deve informatizar todo o processo na plataforma informática disponibilizada para o efeito e elaborar acordo de intervenção social/ contrato de inserção, com vista à autonomização do/a beneficiário/a e seu agregado familiar, onde devem constar as ações contratualizadas e a duração das mesmas.
4 -Para apresentação do pedido ao Fundo Coesão Social, deverá o/a gestor/a de caso preencher na integra a ficha síntese do pedido de apoio (a disponibilizar pela CMA), com a fundamentação do mesmo.
5 -O/a gestor/a de caso é responsável pela verificação/validação e arquivo dos documentos necessários à instrução do processo, pelo tempo considerado necessário para avaliação e atribuição do apoio.
6 -Os serviços municipais podem ainda, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.