Objeto
O presente regulamento define os critérios de atribuição, adesão e utilização do Cartão Municipal de Família Numerosa atribuído pelo Município do Cartaxo, adiante designado CMFN.
Artigo 1.º
Vigente desde: 30/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2023