Regulamento

Regulamento n.º 394/2023

Aprovação pela Assembleia Municipal do Regulamento do Cartão Municipal de Família Numerosa

Capítulo I

Objeto

O presente regulamento define os critérios de atribuição, adesão e utilização do Cartão Municipal de Família Numerosa atribuído pelo Município do Cartaxo, adiante designado CMFN.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Contribuir para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida das famílias numerosas do concelho do Cartaxo, estimulando a sua participação ativa nas atividades desportivas, culturais e recreativas concelhias, promovendo a coesão social do concelho e o apelo a um pleno exercício da cidadania.
2 -Proporcionar às famílias numerosas o acesso a bens e serviços, em condições vantajosas, nas áreas da saúde, desporto, cultura, ação social, atividades económicas, entre outras.
3 -Contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida das famílias numerosas que residam no concelho do Cartaxo.
4 -Estimular o rejuvenescimento geracional contribuindo para inverter a tendência de envelhecimento demográfico.
5 -Reforçar o dinamismo do comércio local.

Capítulo II

Artigo 3.º

Critérios de Atribuição

Podem beneficiar do CMFN os agregados familiares que cumpram cumulativamente, os seguintes critérios:

a)Famílias compostas por três ou mais filhos ou com outras situações similares previstas na lei;
b)Elementos adultos serem residentes e recenseados no concelho do Cartaxo.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -O formulário de candidatura é obtido e entregue nos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal do Cartaxo, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos dos critérios de atribuição, designadamente:
1. a)Fotocópias dos documentos de identificação (Cartões de Cidadão/cédulas e números de contribuinte) de todos os membros do agregado familiar;
2. b)Fotocópia da declaração do Modelo 3 de IRS correspondente ao último ano anterior entregue;
3. c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia.
4. d)Outros pedidos pelo Município, sempre que este o considere necessário para análise do processo.
5. e)Fotografia de todos os membros do agregado familiar.
2 -O Município reserva-se o direito de solicitar informação e documentos adicionais sempre que os respetivos serviços os considerem necessários para análise do processo.

Artigo 5.º

Atribuição do CMFN

1 -A atribuição do CMFN compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador(a) com competências delegadas em matéria de Ação Social, após análise dos serviços competentes do Município, que elabora informação fundamentada com vista ao deferimento ou indeferimento da candidatura.
2 -O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere à família numerosa o direito à atribuição do Cartão Municipal de Família Numerosa.
3 -Todos os agregados familiares candidatos são informados, por escrito, da atribuição ou não do Cartão Municipal da Família Numerosa.
4 -As falsas declarações prestadas pelos interessados constituirão fundamento de indeferimento do pedido de atribuição do CMFN, sem prejuízo do competente procedimento criminal.

Artigo 6.º

CMFN

1 -O CMFN é gratuito, pessoal e intransmissível.
2 -Os dados pessoais dos titulares são de uso exclusivo do Município de Cartaxo, não podendo em caso algum ser cedidos a terceiros, nomeadamente às entidades aderentes, sem o consentimento do seu titular.
3 -O CMFN obedece a um modelo próprio de que deverá constar a designação dos membros do agregado familiar, a numeração do cartão e os elementos gráficos que permitam a sua fácil distinção.
4 -O CMFN é válido por um ano da data da respetiva emissão.
5 -A renovação do CMFN depende da iniciativa do interessado, mediante prova da verificação dos requisitos de que depende a sua atribuição e deverá ser solicitada com antecedência de 30 (trinta) dias em relação ao termo do prazo de validade.
6 -O CMFN é válido em todas as entidades aderentes ao projeto e que estejam devidamente identificadas, constando ainda no Guia do Utilizador a fornecer pelo Município.
7 -O usufruto dos benefícios correspondentes ao CMFN depende da respetiva emissão e subsequente apresentação quando solicitado pelas entidades aderentes ao projeto.
8 -O CMFN caduca nas seguintes situações:
1. a)No termo do prazo da sua validade se não for requerida a sua renovação nos termos previstos no presente regulamento;
2. b)Quando deixem de se verificar os critérios de atribuição, nomeadamente no que diz respeito à composição, residência e recenseamento do agregado familiar.
9 -O uso indevido do CMFN confere ao Município o direito de proceder ao seu cancelamento automático, sem necessidade de aviso prévio.
10 -A devolução do CMFN deverá ser feita nas instalações da Câmara Municipal de Cartaxo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ocorrência do facto que determinou a sua caducidade ou da notificação do ato de revogação.
11 -Os titulares do CMFN podem a todo o tempo proceder ao seu cancelamento, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara ou Vereador(a) do pelouro da Ação Social.

Capítulo III

Artigo 7.º

Benefícios

1 -Os beneficiários do CMFN usufruem de:
1. a)Oferta de Curso certificado de Primeiros Socorros e Suporte Básico de Vida;
2. b)Avaliação psicológica de Crianças e Jovens, das famílias aderentes ao CMFN;
3. c)Desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais que permitam a melhoria do desempenho da função parental, através de aconselhamento parental individual e coaching parental, intervindo junto das famílias;
4. d)Promoção de dinâmicas que reforçem a qualidade das relações da família com a comunidade, bem como identificar recursos e respetivas formas de acesso aos mesmos;
5. e)Condições especiais no acesso a atividades e ou eventos, promovidos por associações do concelho, que venham a aderir ao CMFN;
6. f)Descontos em produtos e/ou serviços oferecidos pelas empresas aderentes ao CMFN, nas condições por estas estabelecidas;
7. g)Redução das taxas de utilização de equipamentos, bem como, em eventos ou atividades socioculturais, recreativas e desportivas promovidas pela Câmara Municipal, desde que legalmente permitidas;
8. h)Quaisquer outros benefícios expressamente reconhecidos por deliberação da Câmara Municipal do Cartaxo.
2 -As vantagens do CMFN não são acumuláveis com outras reduções de preços, taxas ou tarifas, nomeadamente saldos, promoções, liquidação ou outras vendas previstas na lei.
3 -No caso de já estarem previstos outros benefícios para famílias numerosas em regulamentos próprios dos equipamentos culturais e desportivos municipais ou no âmbito dos espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outras atividades organizadas pelo Município do Cartaxo, esses benefícios, caso sejam superiores, prevalecem sobre aqueles que se encontrem estipulados no presente Regulamento.

Capítulo IV

Artigo 8.º

Deveres do Município de Cartaxo

O Município de Cartaxo desenvolve e gere o CMFN, assegurando nomeadamente:

a)Articulação com as entidades aderentes;
b)Análise dos processos de atribuição do CMFN ou de adesão ao projeto, por parte dos interessados e/ou entidades aderentes;
c)Avaliação anual do projeto;
d)Emissão do Guia de Utilização do CMFN.

Artigo 9.º

Deveres do titular do CMFN

São deveres do titular do CMFN:

a)Apresentar o CMFN sempre que seja solicitado, junto das entidades aderentes, de modo a poder usufruir dos seus benefícios;
b)Informar por escrito, o Município de Cartaxo de qualquer alteração nos requisitos previstos no artigo 3.º do presente regulamento;
c)Informar por escrito o Município de Cartaxo sobre a perda, roubo ou extravio do CMFN;
d)Não permitir a utilização do CMFN por terceiros.
e)Informar o Município de Cartaxo, sempre que constate alguma desconformidade das entidades aderentes relativamente a vantagens/benefícios previstos no Guia do Utilizador.

Artigo 10.º

Deveres das Entidades Aderentes

1 -As entidades interessadas em atribuir benefícios com a apresentação do CMFN, devem requerer a adesão ao projeto, mediante o preenchimento de formulário próprio.
2 -A adesão das entidades interessadas pode ser efetuada a todo o tempo.
3 -Além do estipulado no número anterior, são deveres das entidades aderentes:
1. a)Oferecer aos titulares as condições acordadas com o Município de Cartaxo, no processo de adesão ao projeto;
2. b)Expor de forma visível a adesão ao projeto;
3. c)Manter-se vinculado ao projeto por um período inicial de um ano, renovando-se a adesão por iguais períodos, caso não haja, denúncia com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4 -Caso as entidades aderentes pretendam alterar as condições ou benefícios concedidos, devem informar por escrito o Município dessa mesma intenção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5 -Os benefícios ou condições acordadas com o Município só podem ser alterados, após a concordância de ambas as partes.
6 -Em caso de utilização fraudulenta do CMAF, as entidades aderentes devem reter o mesmo, comunicando de imediato a ocorrência à Câmara Municipal, para efeitos de cancelamento do CMFN.

Artigo 11.º

Guia do Utilizador do CMFN

1 -O Guia do Utilizador do CMFN é um documento da responsabilidade do Município do Cartaxo, constando no mesmo todas as entidades aderentes e benefícios concedidos, à data da sua edição.
2 -O Guia do Utilizador do CMFN é gratuito.

Capítulo V - Disposições Finais/Gerais

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Cartaxo.

Artigo 13.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do beneficiário do CMFN.
2 -A Câmara Municipal de Cartaxo reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos aderentes e ao próprio beneficiário todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do projeto.

Artigo 14.º

Alterações ao Regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e em termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no prazo de três meses após a sua apresentação em reunião de Câmara.

316266067

Artigo 6.º

CMFN

1 -O CMFN é gratuito, pessoal e intransmissível.
2 -Os dados pessoais dos titulares são de uso exclusivo do Município de Cartaxo, não podendo em caso algum ser cedidos a terceiros, nomeadamente às entidades aderentes, sem o consentimento do seu titular.
3 -O CMFN obedece a um modelo próprio de que deverá constar a designação dos membros do agregado familiar, a numeração do cartão e os elementos gráficos que permitam a sua fácil distinção.
4 -O CMFN é válido por um ano da data da respetiva emissão.
5 -A renovação do CMFN depende da iniciativa do interessado, mediante prova da verificação dos requisitos de que depende a sua atribuição e deverá ser solicitada com antecedência de 30 (trinta) dias em relação ao termo do prazo de validade.
6 -O CMFN é válido em todas as entidades aderentes ao projeto e que estejam devidamente identificadas, constando ainda no Guia do Utilizador a fornecer pelo Município.
7 -O usufruto dos benefícios correspondentes ao CMFN depende da respetiva emissão e subsequente apresentação quando solicitado pelas entidades aderentes ao projeto.
8 -O CMFN caduca nas seguintes situações:
1. a)No termo do prazo da sua validade se não for requerida a sua renovação nos termos previstos no presente regulamento;
2. b)Quando deixem de se verificar os critérios de atribuição, nomeadamente no que diz respeito à composição, residência e recenseamento do agregado familiar.
9 -O uso indevido do CMFN confere ao Município o direito de proceder ao seu cancelamento automático, sem necessidade de aviso prévio.
10 -A devolução do CMFN deverá ser feita nas instalações da Câmara Municipal de Cartaxo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ocorrência do facto que determinou a sua caducidade ou da notificação do ato de revogação.
11 -Os titulares do CMFN podem a todo o tempo proceder ao seu cancelamento, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara ou Vereador(a) do pelouro da Ação Social.