Art.º 10 · Regulamento n.º 394/2023 — Deveres das Entidades Aderentes

1 -As entidades interessadas em atribuir benefícios com a apresentação do CMFN, devem requerer a adesão ao projeto, mediante o preenchimento de formulário próprio.
2 -A adesão das entidades interessadas pode ser efetuada a todo o tempo.
3 -Além do estipulado no número anterior, são deveres das entidades aderentes:
1. a)Oferecer aos titulares as condições acordadas com o Município de Cartaxo, no processo de adesão ao projeto;
2. b)Expor de forma visível a adesão ao projeto;
3. c)Manter-se vinculado ao projeto por um período inicial de um ano, renovando-se a adesão por iguais períodos, caso não haja, denúncia com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4 -Caso as entidades aderentes pretendam alterar as condições ou benefícios concedidos, devem informar por escrito o Município dessa mesma intenção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5 -Os benefícios ou condições acordadas com o Município só podem ser alterados, após a concordância de ambas as partes.
6 -Em caso de utilização fraudulenta do CMAF, as entidades aderentes devem reter o mesmo, comunicando de imediato a ocorrência à Câmara Municipal, para efeitos de cancelamento do CMFN.

Artigo 10.º — Deveres das Entidades Aderentes