- 1 -O formulário de candidatura é obtido e entregue nos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal do Cartaxo, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos dos critérios de atribuição, designadamente:
- a)Fotocópias dos documentos de identificação (Cartões de Cidadão/cédulas e números de contribuinte) de todos os membros do agregado familiar;
- b)Fotocópia da declaração do Modelo 3 de IRS correspondente ao último ano anterior entregue;
- c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia.
- d)Outros pedidos pelo Município, sempre que este o considere necessário para análise do processo.
- e)Fotografia de todos os membros do agregado familiar.
- 2 -O Município reserva-se o direito de solicitar informação e documentos adicionais sempre que os respetivos serviços os considerem necessários para análise do processo.
Artigo 4.º — Candidatura
Vigente desde: 30/03/2023
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Em vigor desde 30/03/2023