- 1 -O Câmara Municipal da Amadora e as entidades promotoras do Programa Amasénior Viva+ obrigam-se a guardar sigilo sobre todas as informações a que venham a ter conhecimento, seja de que forma for, em virtude do desenvolvimento do mesmo, não a podendo utilizar em seu próprio benefício, revelar, ceder, partilhar ou permitir a sua duplicação, uso ou divulgação, no todo ou em parte, a terceiros, à exceção das entidades contratantes;
- 2 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste Programa serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, bem como das entidades parceiras do presente Programa, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais;
Artigo 14.º — Proteção de dados
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