As normas do presente regulamento entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
12 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
317470918
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2024