Art.º 7 · Regulamento n.º 394/2026 — Candidatura

1 -O apoio é requerido através de impresso próprio, entregue na Junta de Freguesia e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão do ou dos requerentes;
2. b)Fotocópia do documento de identificação fiscal da criança ou cartão de cidadão;
3. c)Fotocópia da certidão de nascimento da criança e, no caso de adoção ou tutela, da decisão judicial que decretou a mesma;
4. d)Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
5. e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN);
6. f)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
2 -A Junta de Freguesia pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.
3 -O pedido é liminarmente rejeitado se não for instruído nos termos dos números anteriores e não for regularizado no prazo que for concedido para o efeito.

Artigo 7.º — Candidatura